segunda-feira, 13 de julho de 2020

Proteger, Garantir e Efetivar: 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Por Maria de Lourdes da Silva

Após anos de luta por mudanças na legislação voltada à população infanto-juvenil, o parlamento brasileiro conseguiu aprovar a Lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada no dia 13 de julho de 1990. Trata-se de um marco histórico para as políticas sociais e de garantia de direitos no País, tornando a criança e o adolescente Sujeito de Direito e Ser em Desenvolvimento.

Esta conquista não seria possível sem o trabalho intenso dos movimentos sociais, entre eles, o Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua, da cidade do Recife, que buscavam intensamente superar a lei arcaica então vigente – o Código de Menores – oriunda dos governos militares e que pregava uma política menorista, ou seja, inferiorizava crianças e adolescentes, tratando-as como meros objetos sem direitos e cujas condutas eram rotuladas sem distinção quando praticadas por crianças ou por adolescentes, evidenciando um caráter inumano, pois desconsiderava as especifidades de cada faixa etária.

Esta mudança de visão sobre a importância da criança e do adolescente teve início na Constituição Federal, onde os constituintes dedicaram três artigos completos – art. 227 a 229 – para prescrever os cuidados que a família, a sociedade e o Estado devem dispensar àqueles pequenos cidadãos. Também influenciaram as leis estaduais, especialmente a Constituição do Estado de Pernambuco, onde avançaram nesta proteção, ratificando a Carta Magna e criando o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA (artigos 224 a 229).

O Estatuto da Criança e do adolescente, trouxe uma nova perspectiva de política e de reordenamento institucional. Embasada em, mas não limitada por, três documentos Jurídicos anteriores – a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, o Código de Menor de 1979, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 – e observando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, aquela lei criou responsabilidades para a família, a sociedade e o Estado, incumbindo-os da criação e implementação de políticas públicas focadas no público de menoridade. Ildeara Digiácomo e Murillo Digiácomo (2013) afirmam que “[…] é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o contexto de seus artigos, prescreve o Direito à sobrevivência, o Direito ao Desenvolvimento, o Direito à Integridade e o Direito à Convivência Comunitária. Aborda três atores essenciais: família, sociedade e Estado. Sustenta a existência de três reconhecimentos fundamentais: prioridade absoluta, sujeito de direito e condição peculiar de desenvolvimento. Estabelece três macrotendências à condução das políticas públicas: municipalização dos serviços, participação social e descentralização dos serviços. Institui as formas de garantias de direitos: Defesa, Promoção e Controle Social. Informa as três leis norteadoras: Lei nº 8.080/1990, que tratou do SUS; Lei nº 8.792/1993, que organizou a Assistência Social; e a Lei nº 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação. E, por fim, criou as três estruturas de apoio que a operacionaliza: o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e os Fundos Especiais da Criança e do Adolescente.

Completados 30 anos de sua instituição, é possível fazer uma reflexão sobre os resultados alcançados. Não se trata de legislação facilmente aplicável. Os esforços de seus agentes, especialmente os Conselheiros Tutelares, também não são facilmente reconhecidos pela população. Mas estas adversidades devem ser atribuídas ao espírito inovador do ECA: ainda há muito desconhecimento sobre o conteúdo de seus artigos. Ildeara Digiácomo e Murillo Digiácomo (2013) afirmam que “É preciso, pois, fazer com que os direitos e garantias legais e constitucionais assegurados a crianças e adolescentes sejam melhor conhecidos, compreendidos e, acima de tudo, cumpridos, [...]”.

Portanto, cabe aos diversos atores que compõem a sociedade brasileira unir esforços para ampliar a efetividade do Sistema de Garantia de Direitos, escudo fundamental para proteger os nossos pequenos cidadãos.


Maria de Lourdes da Silva: Ex-Conselheira Tutelar da Criança e do Adolescente do município de Bonito. Especialista em Direitos Humanos da Criança e do Adolescente pela Escola de Conselhos – URFPE.

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