segunda-feira, 13 de julho de 2020

A obrigatoriedade de matrícula escolar da criança e do adolescente em tempos de Covid-19 - Por Larissa Barbosa

Diante dos risco de contaminação do vírus pandêmico que assola o mundo, foi publicada a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, dispensando os estabelecimentos de ensino de educação básica da obrigatoriedade do cumprimento mínimo de 200 dias letivos, desde que cumprida a carga horária mínima anual de 800h para o ensino infantil e fundamental e 1.400h para o ensino médio (inc. I, §1º do art. 24 e no inc. II do art. 31 da Lei n. 9.394/1996, Lei de diretrizes e bases da educação nacional).

Do outro lado da moeda, muitos pais acabam precisando rescindir o seu contrato com as redes privadas de ensino tendo em vista a falta de recursos financeiros para continuarem arcando com as mensalidades. Sobretudo nos casos de filhos menores de 4 anos (educação infantil), em que não há bons resultados, ou mesmo possibilidade, de substituição das aulas por videoconferência. E no momento de informar a rede escolar da rescisão contratual, estão sendo surpreendidos com a exigência de comprovação de matrícula do aluno em outra rede de ensino, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar por evasão escolar, nos termos do art. 56, II da Lei 8.069/90, haja vista a obrigatoriedade de educação básica dos quatro aos dezessete anos, prevista no art. 4º, inc. I da Lei 9.394/1996 e art. 208 da Constituição Federal.

Primeiro precisamos compreender que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação, nº 9.394 de 20/12/1996 dispõe no Art. 6º, que “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”, razão pela qual a matrícula de crianças menores que 4 anos em creches (ou estabelecimentos congêneres) pode ser realizada a qualquer momento do ano, sem prejuízo ao conteúdo programático, pois inexistente um currículo obrigatório nessa etapa escolar. Todavia, a obrigação dos pais ou responsável em matricular os seus filhos na rede regular de ensino está prevista no art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e essa obrigação não deixou de existir em razão da pandemia. Porém, nessas situações, de modo geral, não há dolo dos pais na retirada de seus menores da escola, tão pouco uma conduta injustificada.

Ademais, importantíssimo destacar que a Constituição Federal determina, em absoluta prioridade, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. Assim, podemos dizer que não pode ser absoluta a exigência da obrigatoriedade da matrícula, nesse período de suspensão das aulas presenciais, tendo em vista tratar-se de período atípico, onde todos encontram-se vulneráveis. De modo que não deve ser aplicada nenhuma sanção as pais, pois, estão cumprindo o seu dever de proteção, pois, é evidente que, na situação atual, o melhor interesse da criança e do adolescente é, primeiramente, o cuidado necessário com a sua saúde.


Larissa Barbosa
Adv. OAB/PE 40.003

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