domingo, 16 de fevereiro de 2020

Coluna Direito e Cidadania | Conheça os direitos dos portadores de câncer - Por Alyne Lucena

O paciente com câncer, dependendo do preenchimento de determinados requisitos, pode usufruir de inúmeros direitos. Nem todos os benefícios legais, porém, estão diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer. Alguns decorrem da incapacidade para o trabalho, da presença de certos tipos de deficiência, da redução da mobilidade ou mesmo de outras condições estabelecidas em lei. Portanto, é preciso verificar, caso a caso, se o paciente preenche os requisitos legais.

O tratamento da doença envolve gastos e esses benefícios colaboram para amenizar os impactos financeiros. Conheça alguns direitos que todo paciente com câncer deveria saber:

1- SAQUE DO FGTS - Pacientes com câncer têm direito ao resgate total do valor depositado em suas contas de FGTS. Também podem resgatar o FGTS os trabalhadores que tiverem dependentes nessas condições (esposos, filhos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos e pais), desde que os dependentes já estejam registrados no INSS ou no Imposto de Renda.

2- SAQUE DO PIS/PASEP - Podem sacar os pacientes com câncer e trabalhadores que tiverem dependentes nessas condições (esposos, filhos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos, e pais previamente registrados no INSS ou no Imposto de Renda). Tem direito o trabalhador cadastrado como participante do Fundo PIS/PASEP até 04/10/1988 que ainda não sacou.

3- BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA (BCP) DA LOAS - É o direito do deficiente ou idoso de receber um salário mínimo mensal, desde que comprove não possuir meios de prover seu sustento e o da família. A renda de toda a família somada deve ser menor do que ¼ do salário mínimo por pessoa. Para o paciente com câncer ter direito ao BCP da LOAS, é preciso:
• Incapacidade para o trabalho
• Hipossuficiência
• Não é preciso ter contribuído para a Previdência Social

4- QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - Quando você entra em um financiamento imobiliário, é comum que precise contratar um seguro para garantir a quitação do imóvel em caso de morte ou invalidez resultante de alguma doença. Por isso, se você está na situação de invalidez, veja se tem essa cobertura no contrato do financiamento. Se tiver, o seguro quita a sua parte – por exemplo: se você entrou no financiamento com responsabilidade de pagar 100% dele.

5- MEDICAMENTOS GRATUITOS - Os medicamentos usados no tratamento do câncer são os chamados medicamentos de alto custo e eles serão oferecidos gratuitamente pelo SUS quando seu médico indicar, pelo tempo que for necessário. Há uma listagem desses remédios, mas, caso o seu não esteja nesta lista, o médico pode fazer uma solicitação especial – até 30 dias depois do pedido, você vai receber a resposta por telegrama ou e-mail.

6- AUXÍLIO-DOENÇA - O benefício é dado aos pacientes com câncer que sejam segurados do INSS, mesmo aqueles que contribuem de forma autônoma. A doença deve ser considerada temporária e gerar uma incapacidade total para trabalhar. E saiba que, para ter direito a esse benefício, você não pode ter se filiado ao INSS depois da descoberta da doença. Funcionários públicos têm regras próprias – se for o seu caso, peça informações em sua repartição.

7- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Aposentadoria por invalidez um benefício dado ao trabalhador e ao segurado do INSS que estiver impossibilitado permanentemente de trabalhar ou exercer suas atividades habituais. Pacientes com câncer assegurados do INSS podem solicitar o benefício – você só não terá direito caso tenha se filiado ao INSS após o diagnóstico da doença. Ou seja, você precisa ter contribuído para o INSS para ter direito ao benefício. Funcionários públicos têm regras próprias, então, se for o seu caso, peça informações em sua repartição.

8- ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IR, IPVA, IPTU, IPI E ICMS) - Ao paciente com câncer é garantido a isenção de alguns impostos, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

8.1. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  - Pacientes com câncer ficam isentos do Imposto de Renda apenas sobre rendimentos de APOSENTADORIA, reforma (que equivale à aposentadoria de militares) e recebimentos de pensão. Apenas nesses casos mesmo, ou seja, se você estiver recebendo salário, você pagará o Imposto de Renda sobre esse rendimento, sim.

8.2. ISENÇÃO DE IPTU - Não há uma lei nacional que garanta a isenção. Assim, cada município tem sua legislação e pode ou não dar o benefício a portadores de doenças graves, como câncer. Informe-se na Secretaria das Finanças do seu município e verifique o que é preciso para dar entrada no pedido.

8.3 ISENÇÃO DE ICMS, IPI, IPVA NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS -  Quando o paciente for portador de deficiência física nos membros superiores e inferiores, com a impossibilidade de dirigir veículos convencionais, tem o direito à isenção de pagamento dos impostos de ICMS, IPI, IPVA na aquisição de um veículo com uma adaptação específica para colaborar com a mobilidade. Esse benefício deve ser solicitado junto ao DETRAN.


Alyne Lucena - Advogada - OAB/PE 47433  

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Para acessar postagens mais antigas clique aqui

Para acessar postagens mais antigas clique aqui
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...