segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Coluna direito e Cidadania: Abono de Permanência: Um direito garantido ao Servidor Público, você conhece? - Por Alyne Lucena

O Abono de Permanência está previsto na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garante ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Ou seja, receberá esse benefício/bônus por optar em continuar trabalhando, mesmo tendo cumprindo todos os requisitos para se aposentar. Com isso receberá o retroativo desde a data que completou os requisitos para sua aposentadoria, lembrando que para isso, deve ser observado o prazo da prescrição quinquenal e a data que foi instituído o referido abono (31/12/2003).

Entende-se por Aposentadoria Voluntária, aquela em que o servidor cumpre o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas ainda as seguintes condições: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Vale lembrar, que os professores terão regras especiais – seu tempo de contribuição e idade serão reduzidos em 5 anos, desde que estejam atuando em sala de aula, conforme o artigo 40, § 5º da CF/88. Já na Aposentadoria Compulsória, os servidores serão aposentados aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Quais os servidores beneficiados? Os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por exemplo: Professores, Bombeiros, Policiais.

Sua concessão é automática? A princípio sim, mas caso não ocorra, deve o servidor solicitar o benefício ao seu respectivo órgão através de um requerimento administrativo.

Diante da negativa da concessão do abono de permanência via administrativa, pode o servidor recorrer a via judicial por meio de uma ação de cobrança. Por isso, você servidor que se enquadra nesses requisitos, se informe e busque a orientação de um profissional especializado.


Alyne Lucena - Advogada - OAB/PE 47433

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