segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Coluna Direito e Cidadania | Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres - Por Alyne Lucena

Pensão alimentícia é um valor pago mensalmente a alguém que não possa, por si só, arcar com todas as suas necessidades básicas. O benefício tem como objetivo garantir o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita.

Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada, deve garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges ou ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

É importante destacar que a regra atual da guarda compartilhada não exclui a responsabilidade da pensão alimentícia, isto porque, a regra da guarda se refere a administração da vida social do menor, mas ainda assim ele irá residir na casa de um de seus genitores.

No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia se ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, assim como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.

Quando o pai ou a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos. Importante ressaltar, no entanto, que tal situação deve ser momentânea e, tão logo os pais voltem a ter condições de arcar com o pagamento da pensão, reverte-se a responsabilidade pelo pagamento.

Não existe um percentual pré-determinado para o pagamento da pensão alimentícia. Para o cálculo, são consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício.

O objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão, sem que isso prejudique, de forma significativa, as condições de subsistência do devedor. Para a definição do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, recomenda-se a fixação de um percentual com desconto direto em folha de pagamento, sempre que a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal. A medida assegura que o valor da pensão não fique defasado com o passar dos anos e que o repasse possa realizar-se de forma imediata.

Por fim, muito se fala sobre prisão civil em razão de não pagamento de pensão alimentícia e, de fato, há de ser considerado por aquele que tem obrigação de prestar alimentos. No Brasil, a legislação é extremamente rigorosa aos que deixam de prestar esta obrigação, prevendo a prisão em caso de inadimplência.


Alyne Lucena - Advogada - OAB/PE 47433

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