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terça-feira, 6 de agosto de 2019

Coluna Direito e Cidadania | O que é o inventário e para que serve? - Por Alyne Lucena

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo de cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros).

Independentemente de qual via seja escolhida para fazer o inventário, é necessário realizar o pagamento do ITCMD, imposto devido quando ocorre a transferência de bens do falecido. O prazo para iniciar o inventário é de no máximo 60 dias da data do falecimento, sendo aplicado uma multa caso seja iniciado após esse período.

A abertura do inventário deve acontecer no último local de domicílio do falecido. Caso ele residisse fora do país, o inventário deve tramitar no último domicílio que ele teve no Brasil. Afora isso, na hipótese de o falecido não ter um domicílio definido, abre-se o inventário no local onde ele tinha seus imóveis.

Existem dois tipos de inventário, o extrajudicial, feito em cartório, e o judicial, um processo que ocorre perante a justiça.

Modalidades de inventário:

• Judicial - O pedido de abertura do inventário judicial pode ser formulado por qualquer um que demonstre seu legítimo interesse na instauração do processo. Se ninguém pedir a abertura do procedimento, ele poderá ser iniciado também pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelo próprio Juízo ou pelos credores (aqueles que deixaram de receber valores devidos pelo falecido ou pelos herdeiros).

Alguns dos documentos essenciais para a abertura do inventário são os seguintes:

– Procuração
– Certidão de óbito do falecido
– Testamento (se houver) ou certidão comprobatória de inexistência do testamento
– Certidão de casamento ou prova da união estável
– Documentos pessoais dos herdeiros
– Escrituras dos bens imóveis
– Comprovação de propriedade de outros bens a inventariar
– Certidões negativas de débitos fiscais

A apresentação dos documentos mencionados é essencial para que se possa aferir os dados corretamente, evitando erros na partilha e questionamentos por terceiros. Será nomeado um inventariante, o qual assinará um termo de compromisso, ficando responsável por dar andamento ao feito e por cuidar do espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) até o fim do trâmite processual. Se não o fizer com o devido zelo, o inventariante poderá ser removido pelo Juízo.

Há possibilidade de ingressar judicialmente com o pedido de inventário por arrolamento, quando todos os herdeiros forem maiores de idade e capazes de exercer os atos da vida civil. Nesses casos, o Juízo somente homologará a proposta de partilha apresentada pelos herdeiros, sem maiores discussões. É um processo judicial menos formal. Os documentos, porém, devem ser apresentados da mesma maneira.

• Extrajudicial - O inventário extrajudicial, por escritura pública, pode ser realizado desde que:

A) não haja menores de idade ou incapazes na sucessão;
B) haja concordância entre todos os herdeiros;
C) o falecido não tenha deixado testamento;
D) sejam partilhados todos os bens (vedando-se a partilha parcial);
E) se tenha a presença de um advogado comum a todos os interessados;
F) estejam quitados todos os tributos;
g) o Brasil tenha sido o último domicílio do falecido.

Além dos documentos essenciais ao inventário judicial, também é preciso que se apresente a minuta do esboço do inventário e da partilha para o procedimento extrajudicial. A indicação de inventariante é obrigatória, nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 35 do CNJ, e o tabelião do Cartório lavrará a escritura pública, fazendo menção aos poderes decorrentes da inventariança para transferência de propriedade (vender, comprar, receber, ceder, levantar dinheiro etc.).

Por fim, importante mencionar que o inventário é um procedimento obrigatório, ainda que o falecido não tenha deixado patrimônio. Nesses casos, ocorre o que se costumou chamar de “inventário negativo”, sendo necessário que alguém abra o procedimento para demonstrar a ausência de bens, direitos e deveres.

Neste momento não podem ser esquecidos muitos detalhes que, às vezes, acabam passando despercebidos. Por isso, é indicado que tudo seja realizado com muita calma e tranquilidade para evitar que problemas possam acontecer e acabem gerando mais dificuldades durante o processo.

É sempre muito importante consultar uma pessoa especialista na área, que poderá te ajudar a entender como funciona o procedimento e tirar todas as dúvidas que surgem. Consulte um advogado de confiança que, preferencialmente, conheça um pouco sobre direito de família.


Alyne Lucena - Advogada - OAB/PE 47433 

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