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segunda-feira, 15 de julho de 2019

Coluna Direito e Cidadania | Por Alyne Lucena

Diante da Lei 13.812 de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, algumas alterações foram feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), mais precisamente no seu artigo 83.

Antes, o adolescente poderia viajar desacompanhado dentro do território nacional, agora fica estabelecido que só a partir dos 16 anos podem viajar sem autorização judicial. Seja qual for o meio de transporte (carro, ônibus, trem, avião).

Vale destacar a distinção que a lei estabelece entre criança e adolescente, considerando criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

Para as viagens nacionais (território brasileiro)

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

- Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. Aqui fica dispensada a autorização, podendo viajar sozinho, como exemplo, as crianças e adolescente que se deslocam para estudar numa cidade vizinha.

- E quando a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável (essa autorização tem validade de 2 anos).

A autorização dos pais ou responsáveis podem ser feitas por escrito ou digitalizadas e registradas em cartório, já as autorizações judiciais estão disponíveis nos Juizados da Infância e Juventude. Quem são os ascendentes e colaterais? Nos ascendentes seguimos a linha dos pais, avós, bisavós, já os colaterais temos irmãos, tios, por exemplo.

Já nas viagens internacionais

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável:

- Se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

- Se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Inclui-se ainda, que se o menor estiver desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, tem-se a necessidade de autorização de ambos os pais com firma reconhecida.

Observa-se que a autorização com firma reconhecida fica dispensada quando os pais estivem juntos no momento do embarque do menor no aeroporto. Diante dessas novas regras, fica o cuidado e o alerta pra as famílias, bem como a segurança para evitar possíveis sequestros ou fugas de crianças e adolescentes.

Alyne Lucena - Advogada - OAB/PE 47433 

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