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segunda-feira, 10 de junho de 2019

Coluna Direito e Cidadania - Por Alyne Lucena

É mais do que comum nas relações de consumo a prática de cobranças por parte do fornecedor, das empresas, só que muitas vezes, essas cobranças são feitas de forma indevida e/ou abusiva.

A cobrança não deve gerar para o consumidor situações de constrangimento, de vexame, de humilhação, pois embora inadimplente ou não – no caso de uma cobrança de dívida não existente, possui o consumidor direitos amparados pela legislação consumerista.

São as inúmeras ligações e mensagens, e-mails, avisos de cobrança por carta ou pessoalmente e inclusive, a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA).

Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), vem para estabelecer normas de proteção e defesa para o consumidor, como também regular as relações e as responsabilidades de cada uma das partes, seja consumidor ou fornecedor. Vem principalmente para proteger o consumidor, elo mais frágil dessa relação.

Quais as Garantias que a Lei Estabelece?

No caso de uma cobrança abusiva, a Lei garante que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Se a dívida existe, as empresas têm o direito de exigir sua quitação, a Lei não se opõe a isso, mas o que não pode é utilizar-se de meios ilícitos, abusivos, de se exceder no seu direito de cobrar.

Como exemplo, uma pessoa ser cobrada em sua residência diante dos vizinhos, no seu local de trabalho diante dos colegas de trabalho, em seus momentos de lazer (passeios, academia, restaurantes, dentre outros), sendo constrangido diante de amigos ou pessoas desconhecidas, ligações a toda hora, inclusive fins de semana. A cobrança tem que ser feita diretamente ao consumidor e dentro dos limites da Lei.

A Lei pune esse tipo de prática, vejamos: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

Fica cabível ainda uma indenização por dano moral, essa indenização será analisada para observar se realmente houve o dano sofrido, pois como sabemos, dano moral não é mercadoria, com preço fixado, se avalia cada caso, mas sempre com o intuito de evitar e punir quem pratica cobranças abusivas. Por isso, não se tem um valor exato da indenização, para isso, um bom Advogado irá prestar toda orientação necessária!

Já quando existe a cobrança de uma quantia indevida ou quando o consumidor paga a mesma conta duas vezes, fica estabelecido que ele terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vale lembrar que só receberá o que foi cobrado a mais e neste caso, pode o consumidor resolver diretamente com a empresa, mas se esta recusar, busca-se o auxílio da Justiça, principalmente quando a empresa agir de má-fé.

Ou seja, configurada a cobrança indevida, além da empresa devolver o que recebeu, irá reembolsar a quantia paga em dobro e atualizada, ao menos que o erro na cobrança seja justificável.

Destaca-se alguns exemplos de cobrança indevida: Cobranças em cartão de crédito de uma compra não realizada ou de um serviço não autorizado; A cobrança de uma dívida que já foi quitada; Uma cobrança indevida realizada por operadoras de celular; e outros.

Como o Consumidor Deve Agir?

Amparado pela Lei, deve registrar um B. O. (Boletim de Ocorrência) em uma Delegacia Policial mais próxima, comprovando a cobrança vexatória com documentos e testemunhas.

Nas cobranças indevidas guarde sempre os comprovantes, procure primeiramente um contato com a empresa, não tendo êxito, procure seus direitos.

Pode também valer-se do PROCON – órgão de proteção ao consumidor.

Pode ainda buscar o auxílio de um Advogado, que irá orientar o consumidor e auxiliá-lo numa possível indenização por danos morais. Por isso, o consumidor precisa conhecer seus direitos, se informar e evitar que fornecedores/empresas continuem exercendo essas práticas indevidas, abusivas, vexatórias de cobrança que vão na contramão da Lei.



Alyne Lucena - Advogada - OAB/PE 47433

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