segunda-feira, 27 de maio de 2019

Coluna Direito e Cidadania - Por Alyne Lucena

Criado pela lei n° 6.194/74, o DPVAT, é pago todos os anos pelos proprietários de veículos automotores, sem exceção, na ocasião do licenciamento, e tem a finalidade de indenizar qualquer vítima (Condutor, passageiro e/ou pedestre) que tenha sofrido qualquer tipo de acidente via terrestre, envolvendo algum automóvel (moto, carro, caminhão, etc).

A vítima tem a garantia da indenização mesmo que o culpado pelo acidente não tenha condições de arcar com o dano que causou. Esta vítima pode estar dentro ou fora do veículo, poderá ser proprietária ou não; a lei exige apenas o envolvimento no acidente com o veículo automotor. Por exemplo, numa batida entre dois veículos, cada um deles com três ocupantes, além de dois pedestres atingidos, todas as oito pessoas têm direito à indenização ou reembolso, separadamente, desde que tenham se machucado e se enquadrem nas coberturas do DPVAT (morte, invalidez permanente e despesas médicas).

Quem são os beneficiários?

Nos casos de invalidez permanente ou reembolso de despesas médico-hospitalares, a indenização é paga à vítima do acidente. Nos casos de morte, são os beneficiários da vítima quem recebem a indenização.

Indenização por morte - O pagamento para os beneficiários obedece a critérios distintos, determinados pela Lei 11.482, de 2007. O marco divisório é a data em que o acidente aconteceu.

• Acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006 – O valor da indenização é dividido, em partes iguais, entre o cônjuge e/ou companheiro (a) e os herdeiros legais da vítima. Ou seja, o cônjuge ou companheiro (a) fica com 50% e a outra metade é destinada aos herdeiros legais.

• Acidentes ocorridos até 28 de dezembro de 2006 – O cônjuge ou companheiro (a) recebe a indenização em primeiro lugar. Na falta de ambos, o direito passa para os filhos ou, nesta ordem, para pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos.

Na hipótese de os beneficiários serem declarados incapazes pela Justiça, a indenização será liberada em nome de quem tiver a tutela ou a guarda, ou for responsável pelo sustento ou despesas, mediante comprovação de alvará judicial.

Indenização por invalidez permanente total ou parcial - A vítima do acidente é a beneficiária do seguro.

Reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS)  - O beneficiário será a vítima do acidente. O ressarcimento dessas despesas é garantido exclusivamente para atendimento particular e deverá ser solicitado apenas pela vítima. A nova lei proibiu a cessão de direito para o hospital ou para outras pessoas ou empresas que tenham arcado com esses custos.

Beneficiários menores de idade

• Menor de 0 a 15 anos – a indenização ou reembolso será paga ao representante legal – pai, mãe ou tutor.

• Menor entre 16 anos completos a 17 anos completos – a indenização ou reembolso será paga ao menor, desde que assistido por representante legal – pai, mãe ou tutor.

• Menor entre 16 e 18 anos de idade – a indenização será paga ao menor, desde que assistido por representante legal – pai, mãe ou tutor. Este último deverá apresentar alvará judicial.

Como solicitar o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT é administrado pela seguradora Líder, segundo eles, o procedimento de solicitação é simples. Para ter acesso ao benefício, é necessário se dirigir a um posto de atendimento e apresentar os seguintes documentos:

• RG, CPF e comprovante de residência.
• Boletim de Ocorrência (BO) do acidente expedido pela polícia.
• Certidão de óbito - para casos de morte.
• Comprovação de herdeiro ou cônjuge.

Para casos de invalidez permanente:

• RG, CPF e comprovante de residência.
• Boletim de Ocorrência (BO) do acidente expedido pela polícia.
• Laudo do Instituto Médico Legal (IML), com a descrição de todas as lesões existentes. Caso o município não tenha unidade do IML é necessário a solicitação de um exame pericial por meio de uma declaração de ausência, expedida pelo próprio IML.

Reembolso de despesas médicas:

• RG, CPF e comprovante de residência.
• Boletim de Ocorrência (BO) do acidente expedido pela polícia.
• Comprovantes de todo o gasto obtido com o tratamento médico (nota fiscal, recibo médico etc.).

Caso a vítima tenha ficado alguns dias sem trabalhar em decorrência do acidente, é necessário o boletim do primeiro atendimento realizado após o acidente (deverá ser fornecido pelo hospital). Para mortes ou acidentes conta a partir da data do ocorrido e para casos de invalidez permanente, conta a partir da data do laudo médico atestando a invalidez.

Valores das indenizações: De acordo com a Lei nº 6.194/74 o valor de indenização é definido da seguinte forma:

I - Casos de óbito - Indenização de R$13.500 (treze mil e quinhentos reais).
II - Invalidez permanente - Indenização de R$13.500 (treze mil e quinhentos reais), neste caso será observado o grau da invalidez.
III - Reembolso com despesas médicas e custos hospitalares que sejam devidamente comprovadas – Indenização de R$2.700 (dois mil e setecentos reais).

Qual é o prazo para dar entrada no pedido de indenização?

O prazo para reclamar o seguro prescreve em 3 anos, mas pode prescrever em 20 anos se o fato tiver ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil, seguindo o que estabelece a regra de transição do art. 2028 do mesmo Código.

A partir da data em que aconteceu o acidente de trânsito, a vítima ou seus beneficiários têm prazo de até três anos. Já nos acidentes que resultam em invalidez, em que o acidentado necessitou de tratamento ou ainda encontram-se na realização do mesmo, os três anos de prazo começam a ser contados a partir da data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML) ou a data da alta definitiva no relatório médico. Em caso de menor absolutamente incapaz (0 a 15 anos), o prazo não é contado, só será contado quando o beneficiário completa 16 anos.

A falta de informação acerca do DPVAT é o fator principal para que as pessoas menos favorecidas e culturalmente carentes se tornem vítimas de fraudes. Discutem-se formas de informar o cidadão desse direito que abrange a todos, sem distinção de classe social ou econômica. Destaca-se a escassez de obras e a falta de divulgação do direito em questão.



Alyne Lucena - Advogada - OAB/PE 47433

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